Justiça condena Estácio a pagar R$ 5 mil de indenização em virtude do DIS

 

A Oferta do DIS e a Falta de Transparência

Em um caso recente que chocou o setor de educação, uma parte autora levou à justiça a questão da negativação de seu nome e conseguiu vitória na justiça. A disputa girou em torno do programa de Diluição Solidária (DIS), um esquema que permite que os alunos paguem mensalidades iniciais simbólicas, mas com condições que levaram a complicações legais.

Os Detalhes do Programa DIS

O programa DIS foi apresentado como uma oportunidade de diluir o valor das primeiras mensalidades, tornando-as simbólicas. Contudo, a Estácio não conseguiu comprovar que houve informação suficiente sobre o programa.

Ocorre que a diferença para o valor integral dessas mensalidades é diluída ao longo de todos os meses até o fim do curso. A partir do momento que o aluno faz o cancelamento ou trancamento é gerado um boleto com o valor total da diluição, mas isso só é informado no momento do cancelamento ou trancamento da matrícula.

As Alegações da Estácio na Defesa

Apesar de a Estácio alegado que a autora estava ciente e concordou com todas as cláusulas do contrato, a falta de um contrato assinado e a ausência de publicidade esclarecedora sobre o programa levantaram questões.

A juíza encontrou falhas na conduta da ré, decidindo que as cobranças eram indevidas e que houve uma ofensa ao dever de informação, conforme previsto na Lei n.º 8.078/90.

A negativação indevida do nome da parte autora foi considerada suficiente para conceder danos morais. Uma indenização de R$ 5.000,00 foi fixada, com o juiz enfatizando o caráter punitivo-pedagógico da decisão.

Implicações e Reflexões sobre o Caso

Esta decisão não apenas trouxe alívio à parte autora, mas também lançou uma luz crítica sobre as práticas de contratação no setor educacional. A transparência e o dever de informação foram reforçados, e a sentença serve como um lembrete incisivo para instituições e consumidores sobre a importância de clareza nas relações contratual.

Caso você estudante está passando por essa situação, saiba que poderá contar com o auxílio de advogados especializados em Direito do Consumidor na resolução desse problema. Nós da Reis Pinto Advogados somos especialistas nos direitos dos estudantes. Caso necessite, você pode enviar seu caso direto pelo nosso site para analisarmos. Após o envio do seu relato, é possível conversar com um advogado para esclarecer as dúvidas sobre seu caso e possível processo judicial.

A Diluição Solidária da Estácio, DIS, é divulgada como um facilitador no que tange aos pagamentos da mensalidade da referida instituição de ensino superior. Porém, alguns detalhes importantes devem ser conhecidos. O escritório Reis Pinto separou as principais informações para você evitar dores de cabeça.

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