Negativa de Mudança/ 
Transferência de 
Titularidade

Logo quando nos mudamos para um novo endereço, uma das primeiras atitudes a ser tomada  é o pedido de  ligação dos serviços de água, luz e gás e. Para que isso aconteça, é necessário solicitar  a mudança de titularidade anterior para o novo proprietário ou inquilino, já que o fornecimento desses serviços em qualquer local não é associado ao imovel em si, mas sim a um CPF ou CNPJ

A transferência de titularidade acontece tanto para prédios comerciais quanto residenciais e, como o nome diz, nada mais é do que a mudança da pessoa responsável pelo pagamento da conta em determinado imóvel

Ao solicitar a transferência de titularidade, o novo titular passa a ser o responsável pelo pagamento, não podendo esquecer de solicitar o cancelamento ao deixar o imóvel para evitar problemas caso futuras contas fiquem em atraso, pois elas ainda estarão em seu nome.

Como solicitar?

A mudança de titularidade, que também é assessorada pelo escritório Reis Pinto Advogados, deve ser feita presencialmente ou por meio eletrônico, anotando o protocolo de solicitação e  reunindo alguns documentos exigidos pela concessionária de energia elétrica, sendo:

Centenas de casos como esses já foram julgados, tanto no Superior Tribunal de Justiça como nos tribunais estaduais. São inúmeras as decisões, mas apenas a título de exemplo, demonstramos uma decisão do Tribunal do Rio de Janeiro obtida pelo escritório Reis Pinto Advogados que garantiu o direito à indenização de cinco mil reais ao cliente que teve seu pleito de transferência de titularidade negado:

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. LIGHT no polo passivo. Negativa de transferência de titularidade das contas de energia elétrica pela concessionária de serviço público. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Requerimento de desistência do apelo 2 (ré). Homologação da desistência do recurso 2 (ré), nos termos do artigo 998, CPC/15. Recurso não conhecido. Incidência do CDC, consoante verbete nº 254 do TJRJ: "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Falha na prestação do serviço. Comprovada a propriedade do imóvel e a solicitação de transferência de titularidade. Débito que não ostenta natureza propter rem. Inteligência da súmula 196 desta Corte. Indevida recusa da ré. Cobrança também indevida e suspensão do serviço de forma injusta. Verbete Sumular no. 192 deste TJRJ que assim nos orienta: "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Sentença que merece reparo tão somente para reduzir o quantum indenizatório. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (AUTORA), passando a indenização por dano moral a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NÃO DO CONHECIMENTO DO RECUSO 2 (RÉ).(0140138-19.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 28/04/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Quando o consumidor não conseguir solucionar a questão da negativa de transferência de titularidade previamente com a concessionária, é preciso reunir alguns documentos para entrar com a ação judicial, dentre eles:

Ter  todas essas provas no caso de um processo referente à negativa de transferência de titularidade aumenta as chances de êxito. Além disso, o auxílio de um especialista em Direito do Consumidor do escritório Reis Pinto Advogados é essencial. Afinal, ele será capaz de avaliar o caso e tomar as medidas cabíveis para alcançar o melhor resultado.