Realizar compras online é a facilidade que todos sempre quisemos. São crescentes as oportunidades para empresas e consumidores. Mas tem-se visto aumento de problemas com as compras online.
Para entender melhor sobre os problemas com as compras online, o escritório Reis Pinto preparou este conteúdo especial. Escrito pelos profissionais especializados em Direito do Consumidor do escritório Reis Pinto, você vai entender melhor o que fazer em situações como o atraso ou mesmo a negação da entrega do produto, negativa sobre a desistência da compra entre outros.
Quais são as leis que regem
As compras online no Brasil?
Como já dissemos, a facilidade das compras online é o que mais chama atenção. Poder comprar sem sair de casa pode gerar economia. Mas para que você possa realizar suas compras online, um vasto arcabouço legal foi pensado.
Para que você fique ainda mais seguro para realizar as compras online, o escritório Reis Pinto separou as principais leis que regem este modelo de negócio no Brasil.
- 01 – Código de Defesa do ConsumidorO artigo 49 é o que se destina às compras online, mais especificamente ao que chamamos de “Direito ao Arrependimento”. Sabe quando o que compramos não é o que imaginávamos? É a isso que o Código de Defesa do Consumidor vai tratar.
Nele, o consumidor tem até sete dias para se arrepender das compras online realizadas. Reclamado este direito, o consumidor deverá receber o valor gasto integralmente. - 02 – Lei do E-commerceTambém conhecida como Decreto Federal nº 7.962/2013, esta lei vai tratar de como as informações sobre os produtos ou serviços comercializados de forma online devem ser apresentadas aos consumidores no ambiente em que as compras online são feitas, seja no site ou no aplicativo.
As informações sobre prazos, formas de pagamento, entrega e outros pontos importantes e inerentes às compras online estão contempladas nesta lei. - 03 – Marco civil da InternetEstá relacionada ao tratamento que as empresas que atuam com as compras online precisam dar ao modo como direcionam suas ofertas, no que é chamado de Marketing Direcionado.
- 04 – Lei nº 13.709/2018A “caçulinha” entre as leis que protegem e regem todos os aspectos das compras online é a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.
Verdade que ela não está direcionada somente às compras online, mas seu conjunto também implica em regras de como as empresas de e-commerce utilizam e arquivam os dados pessoais e sensíveis daqueles que realizam as compras online.
Comprei um produto e
Está atrasado. O que fazer?
Apesar de as compras online terem entrado de vez na vida de milhares de brasileiros, nem tudo acontece da forma como deveria. Um dos principais problemas apresentados no escritório Reis Pinto sobre compras online é o atraso na entrega.
Fazer compras online e não ter cumprida alguma etapa por parte da empresa é uma violação dos Direitos do Consumidor. Quando o atraso está comprovado, pode acarretar danos de diversas naturezas ao consumidor. E quanto a isto há meios para se resolver.
A solução é judicial, quando o escritório Reis Pinto faz a intermediação, exigindo a devolução do valor pago e, em casos mais graves, o ressarcimento por danos morais.
