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DIS é a Diluição Solidária da Estácio. Uma forma de pagamento da Estácio, onde você paga apenas R$ 49,00 nos meses iniciais da sua graduação e a diferença para o valor integral dessas mensalidades é diluída ao longo de todos os meses até o fim do curso.
Assim, para um curso onde a mensalidade seja de R$500, o aluno pagará, nos primeiros meses (até três, segundo o réu), a quantia de R$49, ao passo que os restantes R$451 serão pagos em parcelas acrescidas às futuras mensalidades, mas isso não é informado na assinatura do contrato.
Avaliar meu caso de DIS
O DIS Estácio é considerando uma cobrança indevida e propaganda enganosa, segundo o Ministério Público do Estado do rio de Janeiro, em virtude das seguintes ilegalidades:
As publicidades feitas pela Estácio não informam o valor à vista e as características do programa (DIS). Isso gera confusão e surpresa do aluno diante da obrigação de arcar com a mensalidade integral do curso e multas no caso de trancamento ou cancelamento da matrícula.
A Estácio não esclarece de forma clara e eficiente que a mensalidade no DIS corresponda a um valor maior. Não há indicação do valor total da mensalidade, tampouco do número de prestações do parcelamento ou como quitá-las.
Muitos alunos acreditam que o DIS se trata de uma bolsa de estudo ou desconto efetivo, e só descobrem que não ao cancelar ou trancar a matrícula.
Apenas no cancelamento ou no trancamento da matrícula que é esclarecido as verdadeiras condições do DIS. Esse tipo de informação deveria ser recebido pelo aluno no primeiro contato, e não na última etapa da contratação do serviço, ao solicitar o trancamento ou cancelamento da matrícula.
Para questionar judicialmente a multa abusiva cobrada pela Estácio, caso você não consiga cancelar a cobrança diretamente com a instituição de ensino, você precisa estar em dia com o pagamento de todas as mensalidades até a data do pedido do cancelamento ou do trancamento.
Além disso, necessitamos dos seguintes documentos para analisar o seu caso:
Você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor (Decon ou Procon) ou tentar resolver por plataformas intermediadoras como o Reclame Aqui e o Consumidor.gov.
Sim, a Estácio foi processada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e condenada a pagar R$500.000,0 (quinhentos mil reais) por danos morais coletivos em virtude da prática de por propaganda enganosa, na Ação Cível Pública de n. 0303068-42.2021.8.19.0001 (clique aqui para acessar o processo). Ainda cabe recurso contra essa decisão.
Segundo a juíza, a publicidade da Estácio omite informações relevantes e essenciais para que o consumidor. Verificou-se a ausência de informação clara e precisa relativa valor das mensalidades, bem como ao valor acrescido em virtude do parcelamento.
Por tais motivos, além da prática de propaganda enganosa, também se reconheceu a ocorrência de dano moral aos alunos, pois, segundo a magistrada, a situação fática ocorrida é bastante grave e não pode ser considerada um mero aborrecimento. Nesse caso, o dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa pela Estácio, deixando no aluno da Estácio a sensação de impotência e revolta.
Em virtude de tudo isso, a Estácio foi condenada em inúmeras outras obrigações, conforme se vê abaixo:
Preencha o formulário a seguir, ou utilize os contatos abaixo:
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Em breve retornaremos o contato. *Campos obrigarórios
Somos um escritório de advocacia 100% digital, então você consegue reivindicar seus direitos sem precisar sair de casa. Para isso, você vai passar por algumas fases:
1. Contato inicial: Vamos lhe fazer algumas perguntas e solicitar alguns documentos para entender melhor o seu caso e verificar se algum direito foi violado.
2. Análise pelos advogados: Analisaremos a documentação recebida e a viabilidade de uma ação judicial. Só ingressaremos com o processo se de fato for o melhor caminho a seguir.
3. Assinatura do contrato e procuração: Enviaremos o contrato e a procuração para a Reis Pinto Advogados representar você judicialmente e buscar sua indenização.
4. Início do processo: Nossos advogados darão início ao processo e cuidarão de toda a burocracia e papelada até a conclusão do caso.
Para tornar todo o procedimento mais simples e rápido, os documentos comprobatórios do seu direito podem ser enviados diretamente no nosso Whatsapp ou encaminhados por e-mail, e a assinatura de toda papelada será de forma eletrônica e segura.
Atenção:
O valor da indenização dependerá de inúmeras circunstâncias como, por exemplo, a magnitude do dano causado, o entendimento do juiz e da jurisprudência, os prejuízos causados e as provas apresentadas no processo.
Por observância às normas da advocacia, esclarecemos que não existe “causa ganha” e muito menos indenização pré-estabelecida. Cada caso é um caso e tudo dependerá das provas apresentadas.
Informamos diretamente no seu Whatsapp as principais novidades e decisões do seu processo, de forma rápida e sem juridiquês, além de enviar um e-mail a cada mudança de fase processual.
Além disso, forneceremos o número do seu processo para acompanhamento no site do Tribunal, caso prefira.
Fique tranquilo, pois você será constantemente atualizado sobre seu caso e ficará por dentro de tudo que esteja acontecendo.
O tempo médio e duração de um processo é entre 6 e 12 meses, podendo variar de caso a caso para mais ou para menos, a depender do ritmo de cada cartório e da quantidade de processos de cada juiz.
Somos um escritório de advocacia que utiliza o que há de mais moderno mo mundo jurídico para reduzir o tempo de duração do seu processo e trazer maior previsibilidade nas decisões judiciais.
Aqui, seu direito é defendido com agilidade e muita tecnologia, com advogados que falam a sua língua.
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