TOI - Termo de 
Ocorrência de 
Irregularidade

Como já apresentado no início deste conteúdo preparado pelo escritório Reis Pinto, o Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI, está previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI, pode ser uma acusação da empresa por desvio de energia, popularmente conhecido como “gato” ou até um erro na medição da residência do consumidor, onde este esteja consumindo mais energia mais do que está sendo cobrado.

A seguir você vê um trecho do Artigo 72 que explicita o que foi dito logo acima sobre o Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI:

• “Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto (...)”

Não. A concessionária de energia elétrica não pode utilizar do Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI, à vontade para quaisquer casos.

Como já pontuado pelo escritório Reis Pinto Advogados, o Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI, objeto deste conteúdo, deve ser utilizado somente na situação em que há o claro mau uso do equipamento de medição, fazendo com que o consumidor pague menos do que o que consumiu.

Contestação

O consumidor que se sentir lesado ao receber o Termo de Ocorrência de Irregularidade, TOI, pode contestar. Alguns destes termos julgados por tribunais brasileiros foram considerados ilegais, tendo por base os princípios da Constituição Federal de ampla defesa e do contraditório.

Por isso é importante que você seja assessorado por profissionais especializados em Direito do Consumidor, como é o caso do escritório Reis Pinto Advogados.

O primeiro passo é realizar uma reclamação via telefone, por chat ou presencial, anotando o número de protocolo da reclamação.