Faça sua Pesquisa
A relação empregado e empregador sempre foi tensa. Mas graças às leis vigentes no país, as possibilidades de um convívio harmonioso e benéfico para ambas as partes estão asseguradas.
É para entender melhor sobre o Direito do Trabalho que o escritório Reis Pinto convida você a continuar neste conteúdo. Afinal, as leis estão presentes, mas a vigilância deve ser constante para evitar problemas relacionados ao não pagamento de verbas rescisórias, hora extra, acidente do trabalho, desvio e acúmulo de função.
Avaliar meu caso
Uma das grandes revoluções na história do Brasil foi a criação do Decreto-Lei 5.452/1943. Também conhecido como Consolidação das Leis Trabalhistas, é um conjunto de normas que têm como função prescrever os direitos e deveres de empregadores e empregados, durante a vigência da relação entre eles.
Recentemente, em 2017, a CLT passou por modernização a fim de estar alinhada às novas formas de trabalho. Desta forma, o Direito do Trabalho no Brasil apresenta-se em patamares semelhantes ao que existe nos países mais desenvolvidos do mundo.
No escritório Reis Pinto você tem toda a assessoria necessária para conhecer e se resguardar quanto às questões relacionadas ao Direito do Trabalho.
A realização de horas extras faz parte do Direito do Trabalho, desde que realizadas até duas por dia. Regular também deve ser o pagamento deste tempo por parte do empregador, seja pela compensação financeira ou banco de horas. Mas e quando isso não acontece?
Para saber o que fazer, quando as horas extras não são pagas, o escritório Reis Pinto apresenta a seguir alguns caminhos.
A Reis Pinto Advogados está disposta a tirar suas dúvidas e resolver seu problema.
Fale conosco!
Com o mundo corrido e a concorrência interna, é muito possível que o Direito do Trabalho seja afetado com o desvio e acúmulo de função.
Há diferenças entre acúmulo e desvio de função. É importante que o trabalhador as conheça para que possa analisar sua situação e entender qual caminho deve ser seguido.
O acúmulo de função se caracteriza, quando o trabalhador exerce mais de uma função, além daquela prevista no contrato com o empregador. Já o desvio de função se dá quando o empregado é destinado a realizar funções diferentes daquelas às quais foi contratado.
No caso do desvio de função, há uma perturbação na função primeira pela qual o contrato foi firmado.
Se você se enquadra em um dos casos acima diferenciados, então você tem afetado o seu Direito do Trabalho e precisará recorrer junto ao escritório Reis Pinto, caso a negociação amigável não surta efeito.
Esta negociação deve se dar com base no fato de que para cada função exercida a mais do que foi acordado, há de se ter uma remuneração equivalente e a atualização do contrato de trabalho.
Desde 2017 o trabalho terceirizado está regulamentado pela Lei 13.429. É ela quem define que o trabalhador terceirizado é aquele que não possui vínculos empregatícios com a empresa para a qual presta serviço.
Com a recente Reforma Trabalhista, quaisquer serviços podem ser prestados na modalidade terceirizado.
Para você se tornar um trabalhador terceirizado dentro da Lei é necessário seguir alguns passos como prestador de serviço. Para entender melhor, o escritório Reis Pinto traz o Artigo 4ºB, que apresenta os requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II – registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Ficou com alguma dúvida?
Acesse nossa página de dúvidas frequentes.
De acordo com o Direito do Trabalho, as verbas rescisórias de um contrato de trabalho devem ser pagas pelo empregador independente de qual tenha sido o motivo da quebra do vínculo, como esclarece o Artigo 477 da CLT.
A rescisão é um conjunto de ações para anunciar, de forma oficial e legal, na Carteira de Trabalho e junto à Previdência Social o distrato do acordo afirmado entre as partes.
As verbas rescisórias são formadas pelos seguintes valores:
O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias após o desligamento. Caso o tempo apresentado não seja cumprido, cabe recurso judicial de multa.
De acordo com o escritório Reis Pinto, referência em Direito do Trabalho, a empresa que não realizar o pagamento das verbas rescisórias no tempo estabelecido deverá pagar multa que pode ser no valor do salário do empregado à época do vínculo.
A Consolidação das Leis Trabalhistas é um compêndio completo para que empregados e empregadores tenham a melhor relação para o desempenho das funções com seus direitos e deveres assegurados. A CLT também se dedica aos acidentes de trabalho.
Dentro do Direito do Trabalho estão prescritos todos os parâmetros necessários para que o empregado exerça suas funções com segurança. Quando isso não acontece, o acidente de trabalho pode ser classificado como:
Para entender melhor sobre seus direitos inerentes aos acidentes de trabalho, entre em contato com o escritório Reis Pinto, especialista em Direito do Trabalho.
Toda e quaisquer relações que compreendam direitos e deveres devem ser fundamentadas e regidas por regramentos específicos. No caso do empregado e empregador, o Direito do Trabalho está presente na CLT.
Como o assunto é muito complexo, mas presente na vida de todos, é importante que você preste atenção em como a sua relação, seja como empregado ou empregador, está sendo feita com a outra parte.
Em quaisquer sinais de distorção, o Direito do Trabalho pode ser requerido sob duas formas:
Se o seu caso não foi resolvido por meio de acordos extrajudiciais, conte com o escritório Reis Pinto. O escritório Reis Pinto está preparado para receber, compreender e trabalhar em suas demandas relacionadas ao Direito do Trabalho.
5.0 de 5.0
Andressa Ribeiro
5.0
Minha experiência foi incrível. Empresa muito responsável e resolveu meu problema em menos de 1 mês. Indico de olhos fechados. Podem confiar!!!
João Ribeiro
5.0
Meu processo levou um tempo em média de 1 mês , findamos fazendo um acordo com a empresa que processei, o atendimento foi excelente, me trataram super bem, do inicio ao fim, e atenção 24h.
Mayhara Porto
5.0
Atendimento com qualidade e rapidez! Fui muito bem atendida e fiquei super satisfeita. Foi resolvido em em 60 dias e tudo online.
5.0 de 5.0
Informamos as principais movimentações de seu processo pelo whatsapp pra você ficar por dentro do que acontece.
Sem terceirização. Você será atendido por uma equipe de advogados própria que falam sua língua.
Analisamos seu caso sem custo inicial e você só paga no êxito da ação.
Maior previsibilidade nas decisões judiciais e redução do tempo de seu processo.
Contratação totalmente digital e feita com apenas um clique.
No Jusbrasil.
Confira aqui nossos processos.
Preencha o formulário a seguir, ou utilize os contatos abaixo:
Deseja marcar uma consulta? Entre em contato:
Telefones
(21) 2710-6399 (21) 99138-3235 (WhatsApp)
Endereço dos escritórios:
Av. Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro (RJ)
Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, São Paulo (SP)
Rua Dr. Paulo César, 63, Niterói (RJ)
Em breve retornaremos o contato. *Campos obrigarórios
CNPJ: 26145376/0001-88
OAB: 63492016
