O DIS é uma modalidade de pagamento da Estácio que promete facilitar o início da graduação, mas muitas vezes acaba gerando cobranças abusivas e propagandas enganosas. Nesta página, explicamos os principais problemas desse sistema, como contestar cobranças indevidas e como cancelar o DIS de forma legal e segura.
Deixe suas informações e iniciaremos um contato com você muito em breve.
DIS é a Diluição Solidária da Estácio. Uma forma de pagamento da Estácio, onde você paga apenas R$ 49,00 nos meses iniciais da sua graduação e a diferença para o valor integral dessas mensalidades é diluída ao longo de todos os meses até o fim do curso.
Assim, para um curso onde a mensalidade seja de R$500, o aluno pagará, nos primeiros meses (até três, segundo o réu), a quantia de R$49, ao passo que os restantes R$451 serão pagos em parcelas acrescidas às futuras mensalidades, mas isso não é informado na assinatura do contrato.
Em virtude disso, o DIS foi considerado pela Justiça prática abusiva e propaganda enganosa, pois não presta informações claras aos seus consumidores acerca do referido sistema, o que levou muitos a contratarem o serviço acreditando que se tratava de uma bolsa de estudo ou um desconto.
O DIS Estácio é considerando uma cobrança indevida e propaganda enganosa, segundo o Ministério Público do Estado do rio de Janeiro, em virtude das seguintes ilegalidades:
As publicidades feitas pela Estácio não informam o valor à vista e as características do programa (DIS). Isso gera confusão e surpresa do aluno diante da obrigação de arcar com a mensalidade integral do curso e multas no caso de trancamento ou cancelamento da matrícula.
A Estácio não esclarece de forma clara e eficiente que a mensalidade no DIS corresponda a um valor maior. Não há indicação do valor total da mensalidade, tampouco do número de prestações do parcelamento ou como quitá-las.
Muitos alunos acreditam que o DIS se trata de uma bolsa de estudo ou desconto efetivo, e só descobrem que não ao cancelar ou trancar a matrícula.
Apenas no cancelamento ou no trancamento da matrícula que é esclarecido as verdadeiras condições do DIS. Esse tipo de informação deveria ser recebido pelo aluno no primeiro contato, e não na última etapa da contratação do serviço, ao solicitar o trancamento ou cancelamento da matrícula.
Para questionar judicialmente a multa abusiva cobrada pela Estácio, caso você não consiga cancelar a cobrança diretamente com a instituição de ensino, você precisa estar em dia com o pagamento de todas as mensalidades até a data do pedido do cancelamento ou do trancamento.
Além disso, necessitamos dos seguintes documentos para analisar o seu caso:
Você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor (Decon ou Procon) ou tentar resolver por plataformas intermediadoras como o Reclame Aqui e o Consumidor.gov.
Sim, a Estácio foi processada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e condenada a pagar R$500.000,0 (quinhentos mil reais) por danos morais coletivos em virtude da prática de por propaganda enganosa, na Ação Cível Pública de n. 0303068-42.2021.8.19.0001 (clique aqui para acessar o processo). Ainda cabe recurso contra essa decisão.
Segundo a juíza, a publicidade da Estácio omite informações relevantes e essenciais para que o consumidor. Verificou-se a ausência de informação clara e precisa relativa valor das mensalidades, bem como ao valor acrescido em virtude do parcelamento.
Por tais motivos, além da prática de propaganda enganosa, também se reconheceu a ocorrência de dano moral aos alunos, pois, segundo a magistrada, a situação fática ocorrida é bastante grave e não pode ser considerada um mero aborrecimento. Nesse caso, o dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa pela Estácio, deixando no aluno da Estácio a sensação de impotência e revolta.
Em virtude de tudo isso, a Estácio foi condenada em inúmeras outras obrigações.
Deixe suas informações e iniciaremos um contato com você muito em breve.
A Reis Pinto Advogados utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar a sua experiência. Ao continuar navegando, você concorda com a utilização dessas tecnologias, como também, concorda com os termos da nossa política de privacidade.
