Pare de pagar Imposto de Renda indevidamente
Por que entrar com a ação judicial de isenção do Imposto de Renda?
A lei garante o direito à isenção, mas a Receita quase nunca concede de forma automática. Com a ação judicial conduzida pela Reis Pinto Advogados, você garante:
- Decisão judicial que assegura a isenção vitalícia
- Restituição dos últimos 5 anos de IR pago indevidamente
- Proteção contra futuras cobranças da Receita Federal e mudanças na legislação
Descubra em segundos se você tem direito
Responda algumas perguntas rápidas e veja se pode parar de pagar IR e recuperar valores já pagos.
Quem tem direito à isenção?
A Lei nº 7.713/88 lista 18 doenças graves que garantem a isenção do IR para aposentados, pensionistas e militares reformados.
Importante: o direito permanece mesmo se a doença estiver controlada, curada ou em remissão.
Isso significa que, uma vez reconhecido o diagnóstico, a isenção não depende da continuidade dos sintomas
Perguntas frequentes sobre Isenção do IR
Quais doenças dão direito à isenção?
A Lei nº 7.713/88 lista 18 doenças graves, como câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, HIV/AIDS, cegueira, tuberculose ativa, fibrose cística, entre outras.
Preciso estar aposentado para solicitar?
Sim. A isenção vale para aposentados, pensionistas, militares reformados diagnosticados com doenças graves.
Quanto tempo demora para sair a decisão?
O prazo varia conforme o caso e o tribunal, mas em geral o processo leva de alguns meses. Durante todo o tempo, você acompanha cada etapa online com nossa equipe.
Quais documentos preciso enviar?
Documento com foto e CPF, comprovante de aposentadoria ou pensão, laudo médico com CID e data, e declarações de IR. Se faltar algo, orientamos como obter.
Tenho direito à restituição mesmo sem laudo antigo?
Sim. Mesmo que o laudo seja recente, é possível recuperar até 5 anos de IR pago após o diagnóstico. Avaliamos seu caso e orientamos a melhor forma de comprovação.
