Vendedor tem direito à comissão sobre os juros da venda a prazo?

Entenda mais sobre o tema e saiba quais são seus direitos

No cálculo das comissões sobre vendas, o valor dos juros referentes ao parcelamento pode ser levado em conta no cálculo da comissão do vendedor. Você sabia disso? Há algum tempo, o Tribunal Superior do Trabalho, que é o tribunal cuja decisão deve ser seguida no Brasil em matéria trabalhista, tratou sobre o assunto. De forma simples, se posicionou de maneira favorável ao trabalhador.

Por isso, abordamos algumas questões sobre o tema para você entender melhor o pagamento de comissão sobre vendas a prazo e o direito do vendedor!

1. Vendedor tem direito a comissão sobre os juros da venda a prazo? Entenda o caso

Antes de tratar sobre o direito do vendedor à comissão sobre os juros da venda a prazo, é importante ver o que diz a lei. A Lei nº 3.207/57, que trata das atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, não diferencia o pagamento de comissão sobre as vendas a prazo ou à vista.

A lei é clara e se limita a informar que “o empregado vendedor terá direito à comissão avançada sobre as vendas que realizar”. Ou seja, a comissão sobre vendas é devida independentemente da modalidade que foi realizada (parcelada, à vista, faturada etc.)

Sendo assim, se não há especificação no contrato de trabalho que a comissão devida incide apenas sobre o valor à vista, o vendedor tem direito à comissão sobre o exato valor da venda. Em uma venda a prazo, os juros deste financiamento compõem o valor da venda e também devem ser considerados na base de cálculo da comissão a ser repassada ao vendedor.

Esclarecido este ponto, vamos ao caso que deu origem à decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

A empresa Via Varejo S.A., grupo das redes Casas Bahia e Ponto Frio, não computava, na comissão dos vendedores, o valor dos juros relativos às vendas a prazo.

Diante disso, um empregado entrou com uma reclamação trabalhista questionando essa postura. Ele disse que, ao conferir sua comissão sobre vendas, se deparava com um valor menor do que aquele a que teria direito. Em sua visão, sua comissão deveria ser calculada sobre o valor total da venda, incluindo os juros do financiamento.

Decisões das primeiras instâncias

O juízo de primeiro grau, que é o primeiro juiz que aprecia a ação judicial, não aceitou o argumento do trabalhador. Para o magistrado, o acréscimo à venda decorrente da incidência de juros da compra a prazo não influencia no valor da comissão. Assim, o pagamento de comissão sobre vendas, desconsiderando os juros do financiamento pela Via Varejo estava correto.

O vendedor não aceitou a decisão do juiz e recorreu ao Tribunal. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que é o segundo órgão que aprecia a questão, manteve a sentença do juiz. Os desembargadores acreditaram que não há respaldo em norma que preveja a incidência das comissões sobre os juros das vendas a prazo.

Inconformado, o trabalhador acionou a última instância, o Tribunal Superior do Trabalho. Ele argumentou que os juros e encargos do parcelamento integram o preço final do bem. Portanto, deveriam compor a base de cálculo da comissão repassada ao vendedor.

Assim, a comissão sobre vendas deveria incidir sobre os juros e integraria o salário. Portanto, acreditava que a resistência da empresa em não calcular a comissão com base no preço efetivamente pago pelo cliente seria um desconto indevido do salário.

2. Qual a decisão do TST (Brasília)?

O relator do recurso de revista no TST (consulte a decisão no link do acórdão publicado na página do TST: RR-3888-36.2016.5.10.0802), ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a Lei nº 3.207/57 não distingue preço à vista e o preço a prazo para incidência de comissões. No mesmo sentido, apontou que a lei não considera relevante o contrato de financiamento (venda a prazo) entre um cliente e a empresa.

Em sua visão, o pagamento de comissão sobre os juros das vendas a prazo só seria dispensado se houvesse acordo entre empregado e empregador. Neste caso, o pagamento da comissão poderia ser efetuado apenas com base no valor à vista do produto vendido, sem incluir os juros do financiamento.

Como esta não é a situação em questão, ou seja, não há acordo, é devida a comissão sobre vendas, considerando os juros da venda a prazo. Ele explica ainda que é uma opção da empresa oferecer o parcelamento do valor para que aumente seu faturamento. No entanto, ressalta que o empregado não pode ser prejudicado em razão dessa prática. Para o relator, a comissão integra o salário e não pode sofrer desconto.

Assim, a 2ª Turma do TST, por unanimidade, condenou a empresa a reembolsar o funcionário pelos valores não pagos a título de comissão da venda a prazo. Em suma, o Tribunal entendeu que o valor dos juros da venda parcelada deveria fazer parte da base de cálculo da comissão devida.

Um dos pontos centrais da fundamentação dos ministros do TST diz respeito aos riscos do negócio. De acordo com o artigo 2º, da CLT, “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Isto é, a empresa sempre assume os riscos da atividade econômica.

No caso do pagamento de comissão sobre vendas, devemos destacar que é a empresa quem opta por realizar a venda a prazo. A Lei 3.207/57 afirma o direito do vendedor à comissão sem distinguir vendas à vista ou a prazo.

Além disso, não há qualquer acordo entre empregado e empregador sobre o pagamento de comissão sobre vendas considerando somente o valor das vendas à vista.

Ou seja, se o cliente não honrar o financiamento, o empregado não pode ser penalizado, uma vez que ele não pode suportar os riscos da atividade desenvolvida pelo empregador.

O trabalhador que está passando por uma situação semelhante ao empregado que ajuizou a ação trabalhista deve verificar sua Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho
e pensar em algumas respostas para as questões abaixo.

  1. Existe um acordo específico entre você e seu empregador para o pagamento de comissão sobre vendas, considerando somente o valor do produto à vista? Se não existe um acordo, seu caso se enquadra nesta decisão do TST. Assim, você terá direito à comissão sobre os juros da venda a prazo.
  2. Por outro lado, se existe o acordo ou há previsão no documento de que você apenas terá direito à comissão incidente sobre o preço à vista do produto, o empregador não é obrigado ao pagamento de comissão sobre os juros das vendas realizadas a prazo.

Para ajuizar a ação, é recomendável buscar a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho. Além disso, o empregado deve reunir alguns documentos:

  • Comprovantes dos valores recebimentos mensalmente a título de comissão;
  • Cópia da Carteira de Trabalho e do seu CPF;
  • Relatório de vendas (se tiver);
  • Testemunhas (se tiver);
  • Contrato de Trabalho;
  • Contracheques.

O vendedor tem direito à comissão sobre os juros da venda a prazo, pois eles integram a base de cálculo da comissão sobre vendas. Porém, caso exista um acordo entre empresa e empregado de que ele só terá direito à comissão, considerando o valor à vista do produto, não há possibilidade de reclamação.

O Escritório Reis Pinto Advogados tem vasta experiência em ações trabalhistas para empregados do varejo em todo o Brasil . O contato pode ser feito por meio do formulário no site ou pelo WhatsApp. O envio de documentos é totalmente digital.

Quer saber se seu caso se enquadra nesta situação? Fale conosco!

Leonardo Reis Pinto Advogado e CEO Reis Pinto

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