Cobrança indevida de serviços não contratados: entenda seus direitos

Veja como se defender e não pague pelo o que não quer.
Cobrança indevida de serviços não contratados: entenda seus direitos

Você já foi vítima de cobrança indevida? Essa prática comum vem prejudicando consumidores no Brasil inteiro, pois as empresas embutem na conta serviços não contratados. É o caso do Vivo Home Assist, que aparece em sua conta de internet sem que você perceba.

No entanto, a cobrança indevida CDC pode ser combatida com algumas ações simples. Apontamos neste post o que é cobrança indevida, como evitá-la e denunciá-la.

Acompanhe!

1. O que é cobrança indevida?

Cobrança indevida é quando um produto ou serviço não contratado ou não previsto em contrato é cobrado pela prestadora. Ela também pode ocorrer devido a fraude, golpe ou erros no sistema das empresas, como a cobrança de uma dívida já quitada cujo pagamento ainda não foi informado na plataforma.

A cobrança indevida, infelizmente, é um problema muito comum porque as empresas a utilizam de forma sutil para obter vantagem financeira. Tarifas bancárias e tarifas de telefonia embutidas na contratação de serviço são bons exemplos de como ela se manifesta.

Caso opte, o passageiro poderá remarcar sua passagem (voo programado até o fim de 2020), utilizando o crédito referente à passagem não utilizada, para outra oportunidade futura no prazo de 18 meses. É isso que a Lei nº 14.034/2020 (conversão da Medida Provisória nº 925/2020) diz.

E essa situação pode trazer uma grave consequência ao consumidor, que é a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, falaremos adiante sobre como denunciar uma cobrança indevida.

Cobrança indevida no CDC e direitos do consumidor

A cobrança indevida CDC está prevista no parágrafo único do artigo 42:

Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A norma aponta um importante direito do consumidor em caso de cobrança indevida CDC: o recebimento em dobro da quantia paga indevidamente

Isso não significa receber em dobro a totalidade do valor pago, mas somente o excesso. Se você contratou um serviço telefônico de R$ 70,00, mas recebeu a cobrança de R$ 100,00, terá direito à devolução de R$ 60,00, que é o dobro do excesso.

No entanto, é preciso se atentar à hipótese em que há isenção da repetição do indébito por cobrança indevida CDC.

Ela aparece em caso de engano justificável por parte da empresa, o que deve ser provado. Engano justificável é algo que foge ao controle da empresa, como o erro de terceiro. É o caso de fraude, como a cobrança indevida em cartão de crédito clonado.

Por causa dessa situação, o consumidor deve guardar as notas fiscais e eventuais protocolos de contato com a empresa para ter meios de prova em uma eventual ação de cobrança indevida. 

2. Como denunciar uma cobrança indevida?

Conforme apontamos sobre a cobrança indevida CDC, o consumidor terá direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado em excesso.

De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva. Isso não depende de comprovação de má-fé ou culpa.

E para que a devolução aconteça, é preciso denunciar a cobrança indevida. Antes disso, é preciso se preparar para realizar a denúncia.

Para isso é preciso que se identifique a cobrança, analisando detalhadamente as faturas dos serviços contratados. Verifique se há algum valor fora do normal e se atente aos serviços que estão em débito automático.

Em seguida, organize e guarde seus comprovantes de pagamento, pois será uma das formas de provar que você não possui dívidas.

Com tudo em mãos, procure a empresa que realizou a cobrança e explique o problema para o atendente. Anote todos os números de protocolos das chamadas.

Felizmente, há casos em que o problema é resolvido de forma amigável. Há empresas que reconhecem o erro (ou apontam o engano justificável) e se retratam sem necessidade de ação de cobrança indevida.

Porém, há casos em que o cliente precisará denunciar a cobrança em órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Em último caso (ou em situações em que há danos morais), será preciso ajuizar uma ação de cobrança indevida.

Tenho direito à indenização por danos morais?

Você já ouviu falar da relação entre cobrança indevida e danos morais? Em primeiro lugar, entenda que danos morais são danos que afetam a honra ou a imagem de um indivíduo. É uma situação de ameaça ou constrangimento que ultrapassa o mero aborrecimento. E isso pode acontecer na cobrança indevida.

Os danos morais por cobrança indevida é muito comum quando ocorre a negativação do cliente nos órgãos de proteção ao crédito.

Afinal, esse cadastro prejudica a imagem do cidadão perante a sociedade. É exatamente o que aconteceu no TJDFT, em que a cobrança indevida gerou indenização por danos morais.

3. Vivo Home Assist: por que a cobrança indevida de assinatura é crime?

Vivo Home Assist, de acordo com a empresa Vivo, “é uma assistência especializada para a instalação e configuração de equipamentos eletrônicos, como TVs, tablets, computadores, impressoras, celulares, câmeras digitais e redes wi-fi”.

No entanto, alguns consumidores vêm relatando que, ao contratar a internet da empresa, ela informa que este serviço estaria incluído sem nenhum custo adicional. No entanto, para a surpresa dos consumidores, a cobrança do Vivo Home Assist aparece na conta. 

Aparentemente, a Vivo efetua a cobrança e, em seguida, aponta que há um crédito no mesmo valor referente ao serviço.

Ou seja, de fato, haveria um abatimento do valor, e o Vivo Home Assist sairia de graça para o consumidor. Entretanto, logo em seguida, há uma cobrança dividida em 12 parcelas relativa ao serviço.

Esse é um claro exemplo de cobrança indevida de assinatura, pois o consumidor não requisitou o serviço. Nos órgãos de proteção, muitos clientes relatam se sentir enganados, porque a empresa tentou esconder a cobrança. 

O assinante não tem obrigação de pagar por algo que não deseja. A contratação da internet não pode ser vinculada à contratação do Vivo Home Assist, pois isso configura venda casada. Vale lembrar que a venda casada é uma prática proibida pelo CDC.

A cobrança indevida é um problema comum que deve ser combatido pelos consumidores. É seu direito receber o valor pago em excesso em dobro. Há casos em que também há direito à indenização por danos morais. 

Para saber avaliar corretamente, procure sempre um advogado especialista para ajudá-lo com a questão se ela não for resolvida amigavelmente. Conte conosco, nossa equipe está preparada para atendê-lo!

Leonardo Reis Pinto
CEO da Reis Pinto Advogados

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