O juiz do Juizado Especial Cível de Itaboraí condenou a empresa de telefonia TIM a pagar indenização no valor de R$2.000 mil, a título de danos morais, por incluir linhas não solicitadas pelo cliente.

Segundo o autor, após adquirir plano pós-pago, com mensalidade de R$89,90, passou a receber, a partir de janeiro de 2017, faturas telefônicas com cobranças referentes a outra linha telefônica desconhecida/não contratada e, posteriormente, envio de cobranças referente a três planos diferentes, em valores exorbitantes.

Para o magistrado, o dano moral restou caracterizado pela gravidade ínsita ao evento danoso consubstanciado nas frustrações das legítimas expectativas do Autor de fruição do Plano telefônico na forma ofertada, bem como perda útil do tempo com reclamações.

Conforme orientado pelo advogado Leonardo Reis Pinto, o autor, para comprovar as suas alegações, apresentou os protocolos de reclamação realizados na loja da TIM, bem como através do SAC, todos eles não atendidos no prazo legal, além das faturas com as cobranças não reconhecidas.

Não houve recurso da decisão. O processo foi patrocinado pelo escritório Reis Pinto Advogados.

Processo 0005131-86.2017.8.19.0023. Clique aqui para visualizar a sentença, na íntegra.