A juíza da 6ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro, determinou que o banco Santander suspenda a venda do cartão de crédito Santander Free por considerar que a cobrança de anuidade, neste caso, viola o direito dos consumidores.

Isto porque, ao divulgar o produto, o banco garantia que o cliente estaria livre do pagamento de anuidade se, mensalmente, fizesse uma compra de qualquer valor na função crédito.

Contudo, o banco mudou a oferta do produto, que passou a ter como condição para a isenção da anuidade o acúmulo de R$ 100 em compras no crédito por mês, sem a devida comunicação aos consumidores, o que configura prática abusiva e propaganda enganosa.

Na decisão, a juíza determina que o Santander pare de vender o produto Santander Free e suspenda a cobrança das anuidades dos consumidores que já tem o cartão, sob pena de multa diária de R$ 50.000.

Em outros processos patrocinados pelo escritório Reis Pinto Advogados, dezenas de consumidores também obtiveram êxito, sendo o banco condenado a pagar 2.000,00 por danos morais.

Processo: 0201143-42.2017.8.19.0001