O I Juizado Especial Cível de São Gonçalo condenou a fabricante Motorola a pagar indenização no valor de R$2.000 mil, a título de danos morais, e R$1.229,00, a título de danos materiais, por demora superior a 30 dias no reparo de celular com defeito.

Segundo o autor, o celular apresentou vício ainda no prazo de garantia. Afirma que apresentou o aparelho junto ao fabricante, mas a questão não foi resolvida administrativamente.

A juíza afirmou que, de acordo com o artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos duráveis, que in casu inclui a fabricante e o comerciante, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabe ao consumidor a escolha quanto a sua troca, a devolução do preço ou abatimento proporcional do preço, conforme art. 18 §1º do CDC.

Conforme orientado pelo advogado Leonardo Reis Pinto, o autor, para comprovar o defeito do celular, apresentou a nota fiscal e o comprovante de pagamento do produto, bem como as fotos para demonstrar o defeito, além de e-mail enviado ao site da ré reclamando do seu problema.

Não houve recurso da decisão. O processo foi patrocinado pelo escritório Reis Pinto Advogados.

Processo 0023689-66.2017.8.19.0004. Clique aqui para visualizar a sentença, na íntegra.