Juiz ordenada que construtora João Fortes deposite em juízo valor já pago por imóvel com atraso na entrega.

O Juiz da 9 Vara Cível de Niterói concedeu liminar ordenando que a construtura Joao Fortes deposite, em juízo, o valor  total já pago por um dos adquirentes  do empreendimento Terramarine,  no montante de R$ 166.990,72, sob pena de bloqueio on-line. Segundo o Magistrado, restou demonstrado que a construção do empreendimento encontra-se em sua fase inicial, já tendo sido superada em muito a data acordada para entrega do imóvel, 30 de abril de 2016, bem como o prazo de tolerância de 180 dias.

A decisão foi obtida pelo Dr. Leonardo Reis Pinto, sócio do Reis Pinto Advogados, que representa um grupo de adquirentes. Segundo o advogado, a decisão do  magistrado foi respaldada nas Súmulas 98 do TJRJ e  543 do STJ que  pacificaram o entendimento de que é cabível a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.  Para o advogado,  isto representa uma importante vitória, pois garante maior efetividade ao processo, pois obriga a construtora,  logo no início do processo,  a depositar o montante incontroverso e de direito do consumidor.

A construtora já foi intimada de decisão. Clique aqui para visualizar a sentença.