Em recente decisão, a construtora João Fortes foi condenada a compensar consumidora em 7MIL por não efetuar baixa de hipoteca instituída em favor do banco financiador do empreendimento imobiliário, no prazo acordado de 180 dias, impedindo, com isto, o registro da escritura  do apartamento perante o Cartório de Imóveis.

Segundo o magistrado, restou comprovado nos autos que a construtura João Fortes descumpriu o prazo para efetuar a baixa da hipoteca do imóvel, sem, contudo apresentar nenhuma justificativa para tal atraso. Diante do referido atraso, as expectativas legítimas da cliente que quitou o imóvel  e não pode registra-lo em seu nome no órgão competente restou frustada, o que justifica a condenação por danos morais.

Não houve recuso contra a decisão. Clique aqui para visualizar a sentença, na íntegra. 

Processo 0065541-13.2016.8.19.0002