O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, tal conduta gera danos morais, mantendo  o valor de R$6 Mil arbitrado pelo III Juizado Especial Cível de Niterói.

Além disso, tanto o Banco Bradesco, como a Construtora João Fortes, foram condenadas a procederem a baixa da hipoteca,  sem ônus para os consumidores, no prazo de 30 dias, sob pena multa diária de R$200,00.

Para  a relatora do recurso interposto pelo Banco Bradesco,  a situação vivenciada pelos consumidores ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, existindo provas no processo de que a hipoteca não baixada estava impedindo o registro da escritura de compra e venda, apesar do pagamento integral do preço do imóvel pelos consumidores, no caso um casal.

Segundo o advogado Leonardo Reis Pinto, nos últimos anos houve um aumento exponencial de casos como esses.  Para os consumidores que não conseguiram resolver a questão administrativamente, o especialista orienta acionar tanto a construtora, como o banco, a fim de obter determinação judicial  para que ambos providenciem a baixa da hipoteca, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, já que há solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.  Além disso, os consumidores também têm  conseguido uma justa compensação por danos morais suportados,  prevalecendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da ilegalidade e abusividade da referida conduta.

Não cabe mais recurso contra a decisão e  o processo foi patrocinado pelo Dr. Leonardo Reis Pinto, sócio-fundador do Reis Pinto Advogados.

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Processo n.º: 0037702-42.2018.8.19.0002